Leis, Portarias e Resoluções

Confira as leis, portarias e resoluções que regem a atividade dos postos de combustíveis no Brasil.

 

Leis

Lei n° 9.847/1999

Lei n° 11.577/2007

Lei n° 12.741/2012

Lei Estadual nº 10.387/2015

Lei Estadual nº 10.651/2017

 

Resoluções

Resolução ANP nº 1/2014 

Resolução ANP nº 4/2006

Resolução ANP nº7/2007

Resolução ANP nº7/2011

Resolução ANP nº8/2012

Resolução ANP nº9/2007

Resolução ANP nº32/2012

Resolução ANP nº33/2008

Resolução ANP nº 35/2014

Resolução ANP nº40/2013

Resolução ANP nº41/2013

Resolução ANP nº42/2011

Resolução ANP nº44/2013

Resolução ANP nº50/2013

Resolução ANP nº62/2011

Resolução ANP nº63/2011

 

Meio Ambiente

Lei 6938 – Política Nacional do Meio Ambiente 

Lei 9433 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 9605 – Crimes Ambientais 

Lei 12305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 12651 – Código Florestal

Lei Complementar 140

Resolução Conama 273/2000

Resolução Conama 357/2005 e 430/2011

Resolução Conama 362/2005 e 450/2012

Resolução Conama 396/2008

Resolução Conama 420/2009

 

Conveniência

RDC Anvisa nº 216/2004

Tire suas dúvidas

Mais vantagens

Newsletter