CI 01 – Ref.: Medida Provisória 1.157 de 01 de janeiro de 2023. 27 janeiro 2023 Circular nº01 ANEXO: MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023 – MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023 – DOU – Imprensa Nacional
