CI 38 – LEI ESTADUAL Nº 10.991, DE 22 DE MAIO DE 2019 – divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público.
21 agosto 2019
LEI Nº10.991 DE 22 DE MAIO DE 2019