Tese central

Não incidência da contribuição previdenciária (20%) sobre o auxílio-doença (quinze primeiros dias), auxílio-acidente (quinze primeiros dias), salário-maternidade, salário família, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio creche, férias indenizadas, remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos, dentre outros.

Diante dos precedentes jurisprudências, a contribuição previdenciária do empregador, não deve incidir sobre as verbas de natureza indenizatória (não salariais), como as que exemplificadas. O objeto

O SINDIPOSTOS promoverá ação judicial coletiva, em nome dos associados que manifestarem interesse em se beneficiar do resultado do processo judicial, que tem por objeto assegurar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não salariais acima referidas, e a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, para ser objeto de compensação com os recolhimentos previdenciários vincendos.  

1). Além da recuperação do valor pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, para compensação, haverá a redução da carga previdenciária relativa a tais verbas em sua folha de pagamento. A empresa não figurará no processo, mas, apenas, o SINDIPOSTOS na qualidade de substituto processual. As custas processuais serão suportadas pelo sindicato, e, a empresa que optar pela adesão ao processo, ao final do processo e em caso de sucesso da demanda, pagará ao escritório de advocacia, 20% (vinte por cento) do valor que for recuperado no que recolhido indevidamente nos últimos cinco anos a este título, podendo pagar tal quantia em até quatro parcelas mensais  e sucessivas  a  partir  de  sua  apuração  para  a compensação. O valor a ser restituído à empresa será recebido por meio de compensação com recolhimentos previdenciários vincendos, por meio de procedimento administrativo de compensação, até que o crédito apurado seja exaurido.

2). Haverá, também, uma determinação judicial obstando o fisco de promover qualquer autuação em virtude da compensação ou da redução do valor a ser pago. Assim, poderá o fisco, tão somente, verificar se o valor compensado é o correto.

Todas as custas extraprocessuais (viagens, locomoções, taxi etc.) serão custeadas pelo escritório de advocacia.

Levantamento dos valores:

O escritório de advocacia, ao final do processo e mediante decisão favorável,  apurará o cálculo real do valor total a ser recuperado, sem qualquer custo adicional, mediante um termo de confidencialidade das informações prestadas pela empresa.

Em sendo do interesse de V.S., gentileza expedir correspondência ao SINDIPOSTOS, com referência a esta circular, EXPRESSANDO O SEU DE ACORDO INTEGRAL PARA COM A PROPOSIÇÃO E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE PAGAMENTO.

Atenciosamente,