Legislação do setor de combustíveis
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Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001
Lei nº 9.439, de 03 de maio de 2010
Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005
Lei nº3.661, de 05 de janeiro de 2011
Lei nº9.621, de 11 de janeiro de 2011
Instrução Normativa nº 07, de 07 de julho 2011
Instrução Normativa nº 31, de 03 de dezembro de 2009
Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000
Portaria nº 201, de 30 de dezembro de 1999
Portaria nº 202, de 30 de dezembro de 1999
Portaria nº 248, de 31 de outubro de 2000
Portaria nº 26, de 13 de novembro de 1992
Portaria nº 273, de 29 de novembro de 2000
Portaria nº 32, de 06 de março de 2001
Portaria nº 59, de 29 de março de 1996
Portaria nº 3.489, de 28 de junho de 2002
Portaria nº 309, de 27 de dezembro de 2001
Decreto nº 2278-R, de 19 de junho de 2009
Decreto nº 2370-R, de 06 de outubro de 2009
Decreto nº 2521-R, de 26 de maio de 2010
Decreto nº2308-R, de 22 de julho de 2009
Decreto nº42600, de 24 de maio de 2002
Resolução ANP nº 39, de 10 de dezembro de 2009
Resolução ANP nº 33, de 13 de novembro de 2008
Resolução nº 6, de 16 de setembro de 2009
Resolução nº 2, de 29 de janeiro de 2008
Resolução nº 18, de 22 de junho de 2007
Resolução nº 41, de 26 de outubro de 2010
Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007
Resolução ANP nº42, de 16 de dezembro de 2009
Resolução ANP nº 23, de 02 de maio de 2011
Resolução ANP nº 07, de 09 de fevereiro de 2011
Resolução ANP nº62, de 01 de março de 2011
