Postos que não informarem se a gasolina refinada ou formulada poderão ser multados

23 maio 2017


shutterstock_462135967Os postos que não informarem ao consumidor se a gasolina é refinada ou formulada poderão ser multados. É o que determina a lei nº 10.651/2017, publicada em 15 de maio de 2017 no Diário Oficial do Estado. Ela acrescentou o Art. 3º-A à Lei Estadual nº 10.387/2015, estabelecendo o valor da multa em 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VTREs) no caso de descumprimento da obrigação.

Segundo o site da Secretaria Estadual da Fazenda, um VTRE vale, em 2017, R$ 3,1865. A multa em Reais será, então, de R$ 1.592,8. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A lei já está em vigor desde a data da sua publicação, portanto, dia 15 de maio de 2017.

Histórico

A lei original, que obriga ao posto informar ao consumidor se a gasolina é refinada ou formulada, é de julho de 2015. Segundo a lei, a gasolina refinada é aquela ‘completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação’. Já a formulada é ‘composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei’.

Estas informações, segundo a lei, ‘devem ser veiculadas por qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto’.

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