CI 03 – Ref.: Decisão liminar suspendendo o Ato Declaratório RFB 2/2019 – recolhimento de contribuição previdenciária – SAT.
10 janeiro 2020
ANEXOS
Informativo Passo a Passo na Receita (1)3
consulta-questionamento para os Postos Revendedores – Brasil REVISADO2